Empresários do comércio devem ficar atentos às novas regras para o trabalho em feriados.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que regulamenta o funcionamento do comércio nesses dias e altera a forma como muitas empresas poderão convocar empregados para trabalhar em feriados. A norma entra em vigor após sua publicação e traz mudanças importantes para a organização das escalas de trabalho.
O que mudou?
A principal alteração é que, para grande parte das atividades do comércio, o trabalho em feriados passa a depender de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Na prática, isso significa que a empresa não poderá basear sua decisão apenas em acordos internos ou na prática adotada até então. Será necessário verificar o que estabelece a convenção coletiva da categoria profissional.
A regra vale para todas as empresas?
Não.
A própria Portaria prevê exceções para diversas atividades, que continuam autorizadas a funcionar em feriados.
Entre elas estão:
- padarias;
- farmácias;
- floriculturas;
- barbearias e salões de beleza;
- postos de combustíveis;
- comércio de GLP;
- hotéis;
- restaurantes;
- bares e similares;
- lavanderias;
- funerárias;
- feiras livres;
- entre outras atividades expressamente previstas na norma.
Para os demais segmentos do comércio, será necessário observar a Convenção Coletiva antes da definição das escalas de trabalho.
E o trabalho aos domingos?
Uma dúvida comum é se a mudança também afeta os domingos.
A resposta é não.
A Portaria trata exclusivamente do trabalho em feriados. O funcionamento do comércio aos domingos continua sendo disciplinado pela Lei nº 10.101/2000, permanecendo inalterado.
O que sua empresa deve fazer?
Antes de organizar as próximas escalas de trabalho em feriados, recomendamos:
- verificar se a atividade exercida pela empresa está entre as exceções previstas na Portaria;
- consultar a Convenção Coletiva da categoria;
- revisar os procedimentos adotados pelo RH e pelo Departamento Pessoal;
- buscar orientação especializada sempre que houver dúvidas sobre a aplicação da norma.
Essa análise preventiva reduz riscos trabalhistas e evita autuações decorrentes do descumprimento da legislação.
Como a Duarte Benetti pode ajudar?
Mudanças na legislação trabalhista exigem acompanhamento constante.
Na Duarte Benetti Contabilidade, acompanhamos as alterações legais e orientamos nossos clientes para que suas empresas atuem em conformidade com a legislação, reduzindo riscos e proporcionando mais segurança nas decisões do dia a dia.
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